Termos de Uso

Índice

• 1. Definições
• 2. Objeto e natureza do serviço
• 3. Elegibilidade
• 4. Cadastro, acesso e segurança da conta
• 5. Funcionalidades e integrações
• 6. Integração com WhatsApp e dependência da Meta
• 7. Importação de documentos (PDF)
• 8. Processamento por inteligência artificial
• 9. Assinaturas, preços, cobrança e reembolso
• 10. Período de teste e garantia
• 11. Cancelamento e encerramento
• 12. Uso permitido e condutas proibidas
• 13. Conteúdo e dados do usuário
• 14. Propriedade intelectual
• 15. Serviços e integrações de terceiros
• 16. Disponibilidade, suporte e SLA
• 17. Isenções e limitações de responsabilidade
• 18. Indenização
• 19. Privacidade e proteção de dados
• 20. Comunicações e notificações
• 21. Alterações dos termos
• 22. Disposições gerais
• 23. Lei aplicável e foro
• 24. Contato

1. Definições

• Plataforma: o sistema web e integrações do FINANCEL, incluindo painel, APIs, chatbot WhatsApp e serviços relacionados.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
• Conta: perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário.
• Dados do Usuário: toda informação inserida, enviada ou gerada pelo Usuário na Plataforma (lançamentos, áudios, PDFs, textos).
• IA: módulos de inteligência artificial utilizados para transcrição de áudio, interpretação de texto e categorização automática.
• Controlador: Grupo Finntare, responsável pelas decisões sobre tratamento de dados pessoais.
• Canal WhatsApp: funcionalidade complementar de envio e recebimento de mensagens entre o Usuário e o FINANCEL por meio do aplicativo WhatsApp (texto, áudio, documentos e alertas).
• Meta: Meta Platforms, Inc. e empresas do mesmo grupo, incluindo WhatsApp LLC, que operam o WhatsApp, a WhatsApp Business Platform, a Cloud API e as políticas aplicáveis a esses serviços. A Meta é terceira independente, sem vínculo societário ou de representação com o FINANCEL.

2. Objeto e natureza do serviço

• O FINANCEL é uma ferramenta de organização e visibilidade financeira. Não somos instituição financeira, banco, corretora, consultoria de investimentos, contabilidade ou assessoria tributária.
• Os relatórios, dashboards, scores e análises gerados dependem exclusivamente dos dados fornecidos pelo Usuário e não constituem recomendação financeira, contábil ou jurídica.
• A Plataforma não realiza transações bancárias, movimentações de dinheiro, concessão de crédito ou investimentos.
• O Usuário é o único responsável por suas decisões financeiras.

3. Elegibilidade

• Maiores de 18 anos ou emancipados legalmente conforme o Código Civil brasileiro.
• Se o Usuário atua em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes de representação válidos.
• O FINANCEL reserva-se o direito de solicitar comprovação de identidade a qualquer momento.

4. Cadastro, acesso e segurança da conta

• O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.
• A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por toda atividade realizada em sua Conta.
• Notifique imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação pelo e-mail [email protected].
• O FINANCEL pode suspender contas em caso de violação destes Termos, atividade suspeita ou determinação judicial.
• O acesso pode exigir autenticação por e-mail, senha ou token de verificação.

5. Funcionalidades e integrações

A Plataforma inclui, entre outros:

• Dashboard financeiro com visualização de receitas, despesas e saldo.
• Lançamento de gastos e receitas via painel web ou, quando disponível, via WhatsApp (texto e áudio).
• Importação e leitura automática de faturas em PDF (cartões de crédito e outros).
• Categorização automática e manual de lançamentos.
• Score financeiro pessoal (indicador interno, sem relação com bureaus de crédito como Serasa/SPC).
• Alertas e notificações via WhatsApp e/ou e-mail, quando o respectivo canal estiver operacional.
• Separação de finanças pessoais e empresariais.
• Metas de gastos por categoria.
• Gestão de contas, cartões, recebíveis e categorias.
• Base de conhecimento e suporte integrado.

Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas a qualquer momento, com aviso prévio razoável quando possível. O Canal WhatsApp, por depender da Meta, pode ser limitado ou descontinuado mesmo sem aviso prévio do FINANCEL, nos termos da seção 6.

6. Integração com WhatsApp e dependência da Meta

O Canal WhatsApp é um recurso complementar e de conveniência. O serviço principal do FINANCEL é a organização financeira pelo painel web. O Usuário declara ter ciência de que o chat via WhatsApp depende de plataforma de terceiro (Meta) e pode ser interrompido, limitado, suspenso ou encerrado a qualquer momento, inclusive por mudança de política, sem que isso configure falha essencial do serviço contratado.

6.1. Natureza do canal

• O FINANCEL pode oferecer lançamento de gastos e receitas por mensagem de texto, áudio ou documento através do WhatsApp, bem como envio de alertas (vencimentos, confirmações de rascunho, resumos).
• As mensagens são processadas exclusivamente para fins de registro financeiro, atendimento e operação da Conta do Usuário.
• Áudios enviados são transcritos por inteligência artificial (Whisper/OpenAI ou equivalente) e descartados do armazenamento temporário após processamento, conforme detalhado na Política de Privacidade.
• O FINANCEL não lê conversas privadas do Usuário. Apenas mensagens enviadas diretamente ao número oficial do FINANCEL são processadas.
• O Usuário pode desativar alertas nas configurações da Plataforma. A desativação do Canal WhatsApp não impede o uso do painel web.
• O FINANCEL pode, a seu critério, oferecer canais alternativos (painel web, e-mail ou outros aplicativos de mensagem) caso o Canal WhatsApp fique indisponível.

6.2. Independência da Meta e aceitação de regras de terceiro

• O WhatsApp é um serviço de propriedade e operação exclusiva da Meta. O FINANCEL não controla, não administra e não representa a Meta, o WhatsApp, a WhatsApp Business Platform, a Cloud API, o Meta Business Manager nem as políticas, algoritmos, limites técnicos ou decisões de moderação desses serviços.
• O uso do Canal WhatsApp está sujeito, de forma cumulativa, a estes Termos e às regras da Meta, incluindo os Termos de Serviço do WhatsApp, a Política de Privacidade do WhatsApp, a Política Comercial do WhatsApp e as políticas da WhatsApp Business Platform / Cloud API, as quais a Meta pode alterar a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio ao FINANCEL ou ao Usuário.
• O Usuário é o único responsável por manter conta WhatsApp válida, em conformidade com as regras da Meta, e por não utilizar o canal de forma que viole essas regras (spam, conteúdo proibido, uso não autorizado de automações, entre outros).

6.3. Bloqueios, quedas e mudanças de política

O Usuário reconhece e aceita que o Canal WhatsApp pode cair, ficar instável, ser limitado ou deixar de funcionar, total ou parcialmente, por causas alheias ao FINANCEL, incluindo, sem limitação:

• Alteração, restrição ou extinção de políticas, APIs, templates de mensagem, janela de atendimento de 24 horas, limites de envio, qualidade da conta, opt-in, categorias de mensagem ou requisitos de verificação da Meta.
• Bloqueio, restrição, banimento, desativação ou rebaixamento de qualidade do número, do aplicativo, da conta WhatsApp Business (WABA), do Business Manager ou do acesso à Cloud API, ainda que temporário e ainda que o FINANCEL esteja em conformidade no momento do evento.
• Reprovação, suspensão ou exigência de novos templates, permissões, revisões de app ou recertificações impostas pela Meta.
• Indisponibilidade, instabilidade, atraso, duplicidade ou falha de entrega de mensagens no WhatsApp, na internet do Usuário ou em provedores intermediários.
• Bloqueio, banimento ou restrição da conta WhatsApp pessoal ou comercial do próprio Usuário, por ato da Meta ou por conduta do Usuário.
• Mudança de modelo comercial da Meta (preços, cotas, países atendidos, tipos de mensagem cobrados) que torne inviável ou excessivamente oneroso manter o Canal WhatsApp nas mesmas condições.
• Decisão do FINANCEL de suspender, substituir ou encerrar o Canal WhatsApp para proteger a operação, cumprir regra de terceiro ou evitar risco de bloqueio.

6.4. O que o FINANCEL garante — e o que não garante

• O FINANCEL não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, imediata ou perpétua do Canal WhatsApp, tampouco que o chat, os alertas ou os lançamentos por mensagem permanecerão ativos durante toda a vigência da assinatura.
• A interrupção, limitação ou encerramento do Canal WhatsApp, por ato da Meta ou por adequação a suas políticas, não configura inadimplemento, vício do serviço, falha essencial nem quebra destes Termos, desde que o Usuário continue podendo acessar suas informações e registrar lançamentos pelo painel web (ou por outro canal equivalente disponibilizado pelo FINANCEL).
• Nesses casos, não haverá direito automático a reembolso, abatimento, extensão de plano, indenização, lucros cessantes ou compensação pelo só fato de o chat via WhatsApp ter caído, sido bloqueado ou alterado, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor quando o serviço principal da Plataforma ficar comprovadamente inutilizável.
• O FINANCEL empregará esforços comercialmente razoáveis para restabelecer o Canal WhatsApp ou indicar alternativa de uso. Tais esforços não constituem obrigação de resultado nem prazo certo de restabelecimento, porque dependem de terceiros.
• Comunicações essenciais (cobrança, segurança, alterações contratuais) poderão ser enviadas por e-mail mesmo se o WhatsApp estiver indisponível. O Usuário deve manter e-mail válido e acessar o painel web.

6.5. Limitação de responsabilidade específica do Canal WhatsApp

• Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o FINANCEL não se responsabiliza por danos, perdas, atraso de lançamentos, perda de alertas, impossibilidade de conversar pelo chat, bloqueio de número, restrição de conta ou qualquer prejuízo decorrente de ato, omissão, política, falha técnica ou decisão da Meta, do WhatsApp ou de provedores intermediários de mensagem.
• Essa limitação abrange fato de terceiro, caso fortuito e força maior, inclusive mudanças unilaterais de política da Meta que o FINANCEL não possa impedir, prever ou reverter.
• O FINANCEL também não se responsabiliza se o Usuário deixar de registrar gastos, perder prazos ou tomar decisões financeiras durante período em que o Canal WhatsApp estiver indisponível, cabendo ao Usuário utilizar o painel web.

7. Importação de documentos (PDF)

• O Usuário pode importar faturas de cartão de crédito e outros extratos em formato PDF.
• Bancos homologados: Nubank, Itaú, Inter, Bradesco, Banco do Brasil, Santander, C6 Bank e Caixa. Novos bancos podem ser adicionados mediante solicitação ao suporte.
• O processamento é feito por OCR (reconhecimento óptico de caracteres) e algoritmos de parsing para extração de dados como datas, valores, estabelecimentos e categorias.
• Os PDFs são processados no servidor e não são armazenados permanentemente. São descartados após a extração dos dados.
• O Usuário é responsável por conferir a precisão dos dados extraídos antes de confirmá-los. O FINANCEL não garante 100% de acurácia na leitura de PDFs, especialmente em layouts incomuns.
• O Usuário declara ter direito legal sobre os documentos importados (não importar faturas de terceiros sem autorização).

8. Processamento por inteligência artificial

• O FINANCEL utiliza modelos de IA para: transcrição de áudios (speech-to-text), interpretação de comandos de texto, categorização automática de lançamentos e geração de rascunhos.
• Os resultados da IA são sugestões. O Usuário deve revisar e confirmar antes que qualquer rascunho se torne um lançamento definitivo.
• O FINANCEL não utiliza dados do Usuário para treinar modelos de IA próprios ou de terceiros. Os dados são processados e descartados do pipeline de IA.
• Fornecedores de IA podem ter seus próprios termos de uso e políticas (ex: OpenAI). O FINANCEL seleciona fornecedores que oferecem processamento sem retenção de dados para treinamento.

9. Assinaturas, preços, cobrança e reembolso

• O acesso às funcionalidades requer assinatura ativa. Os planos disponíveis e preços são informados na página de planos e checkout.
• As cobranças são processadas por plataformas de pagamento terceirizadas (Kirvano, Asaas ou equivalentes). O FINANCEL não armazena dados completos de cartão de crédito.
• O plano mensal é renovado automaticamente a cada ciclo. O plano anual renova ao término dos 12 meses.
• Promoções (como o primeiro mês por R$ 9,90) têm prazo e condições específicas informadas no momento da contratação.
• Reembolsos seguem a política de garantia (seção 10) e as regras do gateway de pagamento utilizado.
• A interrupção ou o bloqueio do Canal WhatsApp por ato da Meta, mudança de política ou restrição de API não gera, por si só, direito a reembolso, desconto ou rescisão por justa causa, se o painel web e as demais funcionalidades essenciais da Plataforma permanecerem acessíveis, conforme a seção 6.
• Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso até regularização.

10. Período de teste e garantia

• Teste gratuito: o Usuário pode utilizar a Plataforma por 2 (dois) dias corridos sem cobrança, com acesso a todas as funcionalidades.
• Garantia de satisfação: após a contratação, o Usuário tem 7 (sete) dias corridos para solicitar reembolso integral, sem necessidade de justificativa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49).
• Para solicitar reembolso: envie e-mail para [email protected] ou, se o Canal WhatsApp estiver operacional, entre em contato pelo WhatsApp.
• Reembolsos são processados no mesmo meio de pagamento original em até 15 dias úteis.

11. Cancelamento e encerramento

• O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações da Plataforma, por e-mail ou, quando disponível, pelo WhatsApp.
• Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Os dados do Usuário ficam disponíveis por 30 (trinta) dias após o encerramento para eventual reativação. Após esse prazo, são descartados com segurança.
• O FINANCEL pode encerrar Contas que violem estes Termos, com notificação prévia ao Usuário salvo em caso de fraude ou determinação judicial.

12. Uso permitido e condutas proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e dentro da legalidade. É proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limites da Plataforma.
• Coletar dados de outros usuários ou acessar contas de terceiros.
• Inserir dados sabidamente falsos para manipular relatórios, scores ou dashboards.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte.
• Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas para acessar a Plataforma.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DoS/DDoS).
• Revender, sublicenciar ou compartilhar acesso a terceiros sem autorização.

13. Conteúdo e dados do usuário

• Os dados inseridos na Plataforma são de propriedade e responsabilidade do Usuário.
• O Usuário concede ao FINANCEL licença limitada para processar, armazenar e exibir os dados exclusivamente para prestação do serviço contratado.
• O FINANCEL não acessa dados do Usuário para fins de marketing, venda ou compartilhamento com terceiros para finalidades distintas da prestação do serviço.
• O Usuário declara possuir os direitos necessários sobre todos os dados e documentos inseridos.

14. Propriedade intelectual

• O FINANCEL, incluindo nome, marca, logotipo, código-fonte, layout, textos, imagens e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
• O Usuário recebe licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme estes Termos.
• Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao Usuário.

15. Serviços e integrações de terceiros

A Plataforma pode integrar ou utilizar serviços de terceiros, incluindo:

• WhatsApp / Meta: canal complementar de comunicação e lançamentos, sujeito a políticas, APIs, limites e decisões unilaterais da Meta, inclusive bloqueios e descontinuação, conforme a seção 6.
• OpenAI (Whisper, GPT): transcrição de áudios e interpretação de texto.
• Kirvano / Asaas: processamento de pagamentos e cobranças recorrentes.
• Meta Pixel / Facebook: mensuração de campanhas publicitárias (sem dados financeiros pessoais).
• Google Fonts: tipografia.
• Hospedagem em nuvem: infraestrutura de servidores.

Esses serviços possuem termos e políticas próprias, que podem mudar sem aviso ao FINANCEL. O FINANCEL não se responsabiliza por indisponibilidade, bloqueio, banimento, alteração de preço, mudança de regra, restrição de API ou descontinuação desses terceiros. Em especial, atos da Meta sobre o WhatsApp são tratados como fato de terceiro, nos termos da seção 6.

16. Disponibilidade, suporte e SLA

• O FINANCEL emprega esforços comercialmente razoáveis para manter alta disponibilidade do painel web, mas não garante operação ininterrupta da Plataforma nem de canais de terceiros.
• Podem ocorrer interrupções programadas (manutenção) ou não programadas (falhas, atualizações de segurança, força maior ou ato de terceiro).
• O Canal WhatsApp não possui SLA. Não há compromisso de tempo de atividade, prazo de restabelecimento ou entrega de mensagem nesse canal, porque ele depende da Meta e pode ser bloqueado ou alterado por mudança de política.
• O suporte é prestado por e-mail ([email protected]) e, quando o Canal WhatsApp estiver operacional, também por WhatsApp, em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h, horário de Brasília).
• Se o WhatsApp estiver indisponível, o canal oficial de suporte permanece o e-mail. O tempo de resposta do suporte é de até 48 horas úteis.

17. Isenções e limitações de responsabilidade

• A Plataforma é fornecida "como está" (as is). Não garantimos adequação a finalidades específicas além da organização financeira pessoal.
• Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o FINANCEL não se responsabiliza por:
  • Decisões financeiras tomadas com base em dados, relatórios ou scores gerados pela Plataforma.
  • Perdas, danos indiretos, lucros cessantes, multas ou penalidades decorrentes do uso ou impossibilidade de uso.
  • Dados incorretos inseridos pelo Usuário ou extraídos automaticamente sem conferência.
  • Atos de terceiros, incluindo falhas de operadoras, internet, gateways de pagamento e, em especial, da Meta/WhatsApp.
  • Bloqueio, restrição, queda ou encerramento do Canal WhatsApp, bem como mudanças de políticas, APIs, templates, limites ou preços da Meta, ainda que isso impeça o uso do chat.
  • Força maior, caso fortuito ou fato de terceiro, inclusive decisões unilaterais da Meta.
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do FINANCEL limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

18. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene o FINANCEL, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço contra quaisquer perdas, custos, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido da Plataforma; (c) infração de direitos de terceiros.

19. Privacidade e proteção de dados

• O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
• Consulte a Política de Privacidade para detalhes completos sobre coleta, uso, compartilhamento e direitos do titular.
• Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de dados conforme descrito.

20. Comunicações e notificações

• O FINANCEL pode enviar comunicações essenciais (segurança, cobrança, alterações de plano, atualizações legais) por e-mail e, quando o Canal WhatsApp estiver operacional, também por WhatsApp. Se o WhatsApp estiver indisponível, o e-mail e o aviso no painel web são suficientes para ciência.
• Comunicações informativas e dicas de uso podem ser enviadas periodicamente. O Usuário pode optar por não recebê-las nas configurações.
• O Usuário é responsável por manter e-mail e telefone atualizados para receber notificações.

21. Alterações dos termos

• Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
• O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.
• Se o Usuário não concordar com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

22. Disposições gerais

• Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância em cobrar o cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-lo.
• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos sem autorização prévia. O FINANCEL pode ceder em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.
• Fato de terceiro: decisões, políticas, falhas e bloqueios da Meta, do WhatsApp e de demais prestadores independentes são fato de terceiro. O FINANCEL não responde por esses atos, na forma das seções 6, 15, 16 e 17.

23. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de o Usuário ser pessoa jurídica, caso em que fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

24. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (11) 94046-5490
• Página de contato: financel.com.br/contato

Grupo Finntare · CNPJ 66.225.974/0001-81